Nos moldes da Lei n. 8.625/1993, o Colégio de Procuradores q...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009280
Legislação do Ministério Público
Nos moldes da Lei n. 8.625/1993, o Colégio de Procuradores que possuir número superior
a 50 (cinquenta) Procuradores de Justiça, poderá constituir Órgão Especial, cuja
composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará.