Sobre as multas e demais sanções aplicáveis pelo Tr...

Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, corrigido monetariamente.

As multas aplicáveis pelo TCE/AM não poderão ser gradativas em função da gravidade da infração, mas apenas em razão da condição econômica do infrator.

O TCE/AM poderá efetuar diretamente o arresto de bens dos agentes públicos infratores até a quantia necessária a cobrir o prejuízo que estes provocarem ao erário.

Sempre que a maioria dos membros do TCE/AM considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado por 8 anos para o exercício de cargo em comissão, ou função de confiança, em qualquer dos órgãos da administração estadual.