O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...

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Q3824230
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Arte | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Ciências | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Ensino Religioso | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Geografia | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de História | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de História e Geografia | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Língua Portuguesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Matemática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Pedagogia |
Q3824230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o ECA, o Estado tem o dever de assegurar:
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