No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, assina...

Atualmente, considera-se fato atípico a conduta do agente que mantenha estabelecimento em que haja exploração sexual, sem intuito de lucro específico com essa atividade.

Para a caracterização do delito de corrupção de menores previsto no CP, é essencial que o agente induza menor de catorze anos de idade a satisfazer a lascívia de outrem, com o intuito de obter vantagem indevida.

Pratica o crime de assédio sexual o agente que constranja superior hierárquico com o intuito de obter vantagem sexual.

Aos crimes de estupro de vulnerável praticados após a entrada em vigor da Lei n.º 12.015/2009, por meio da qual se eliminou a antiga denominação de presunção de inocência, não se aplica a causa de aumento de metade da pena, prevista na Lei dos Crimes Hediondos.

Em regra, os crimes contra a liberdade sexual são julgados mediante ação penal pública incondicionada.