Alternativa correta: C

Tema central da questão: Esta questão aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o Art. 54, que define os deveres do Estado para garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na educação.

Resumo teórico: O ECA (Lei 8.069/90) assegura direitos fundamentais à criança e ao adolescente, com foco na educação como direito social indispensável. Entre as garantias do Art. 54 estão: ensino fundamental obrigatório e gratuito; educação especializada para pessoas com deficiência; ensino noturno regular para o adolescente trabalhador; e programas suplementares no ensino fundamental. Fonte: ECA, Art. 54.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa III afirma que é dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos. Porém, segundo o texto atualizado do ECA e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, Art. 4º), a obrigatoriedade da oferta de educação infantil se limita às crianças de quatro a cinco anos na pré-escola. O atendimento em creche (zero a três anos) não é obrigatório, mas constitui direito das famílias que desejarem. Portanto, a alternativa III apresenta um erro ao afirmar a obrigatoriedade para toda a faixa dos zero aos seis anos.

Análise das alternativas incorretas:

A – I: Correta. O ensino fundamental é mesmo obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade adequada (ECA, Art. 54, I).

B – II: Correta. O atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência deve ser, preferencialmente, na rede regular (ECA, Art. 54, II).

D – IV: Correta. O ensino noturno regular, adaptado ao adolescente trabalhador, é um direito garantido (ECA, Art. 54, IV).

E – V: Correta. O Estado deve oferecer programas suplementares (material, transporte, alimentação, saúde) no ensino fundamental (ECA, Art. 54, V).

Dicas para interpretação: Fique atento à atualização das leis! Muitas questões exploram trechos superados ou detalhes da redação legal. Sempre que ler palavras como “obrigatório”, confira o recorte etário e a base legal vigente. Palavras absolutas (“todas”, “zero a seis anos”, etc.) costumam ser pistas para alternativas incorretas.

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