Quando verificada a prática do ato infracional, a autoridad...

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Q3565063
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |
Q3565063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quando verificada a prática do ato infracional, a autoridade judiciária competente pode aplicar as seguintes medidas socioeducativas, exceto: 
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