Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do
Município de Paraíso do Norte:
Ao município compete instituir impostos sobre
propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter
vivos e causa mortis, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição, vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, e
serviços de qualquer natureza. Pode também o
município instituir taxas, em razão do exercício de poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, bem como
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O trecho acima está:

Question

Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do
Município de Paraíso do Norte:
Ao município compete instituir impostos sobre
propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter
vivos e causa mortis, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição, vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, e
serviços de qualquer natureza. Pode também o
município instituir taxas, em razão do exercício de poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, bem como
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 O trecho acima está:  Alternativa A: Parcialmente correto, porque o município pode
instituir impostos inclusive sobre óleo diesel. Ou Alternativa B: Parcialmente correto, porque a instituição de
contribuição de melhoria é competência exclusiva da
União e dos Estados. Ou Alternativa C: Totalmente correto. Ou Alternativa D: Parcialmente correto, porque o município não pode
instituir impostos sobre transmissão causa mortis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Parcialmente correto, porque o município não pode
instituir impostos sobre transmissão causa mortis. Comentário da Questão – Concurso Técnico em Segurança do Trabalho – Legislação Municipal de Paraíso do Norte

Tema central: A questão aborda a competência tributária do Município, principalmente no que diz respeito à instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis é definida no Art. 155, I, da Constituição Federal: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos". Portanto, o ITCMD não é de competência municipal, mas sim estadual.

Exemplo prático: Se uma pessoa falece e deixa um imóvel em Paraíso do Norte, o ITCMD Incide, mas será recolhido ao Estado do Paraná, e não ao Município. Já a transferência inter vivos, como a venda de imóvel, pode gerar o ITBI, de competência municipal.

Análise da alternativa correta:
Alternativa D: Correta, pois identifica que o Município não pode instituir imposto sobre transmissão causa mortis. Este erro do trecho citado é fundamental, visto que o texto atribui uma competência ao Município, quando esta pertence, na verdade, ao Estado. 
Jurisprudência STF RE 6839 confirma competência dos Estados para o ITCMD.

Por que as outras alternativas estão erradas?
A) Incorreta. O Município não pode instituir imposto sobre óleo diesel porque a CF, art. 155, § 2º, X, “b”, excetua explicitamente esse combustível do imposto municipal.
B) Incorreta. A contribuição de melhoria é também de competência municipal, prevista no art. 145, III, da CF. 
C) Incorreta. O trecho não é totalmente correto devido ao equívoco quanto à competência para o imposto de transmissão causa mortis.

Pegadinha identificada: A confusão entre ITCMD (transmissão causa mortis, competência estadual) e ITBI (inter vivos, competência municipal). Leia o texto com atenção aos termos técnicos ("causa mortis" x "inter vivos").

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Municíp...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas