De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415284
Legislação Federal
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da
pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração
pública é mantida ainda que haja alteração contratual,
transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.