Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrat...

Questões de assuntos semelhantes

• Acerca das Súmulas Vinculantes, julgue os itens em verdadeiro ou falso. I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de...
• A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00,...
• Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que
• A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre...
• Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a maior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar, perante a administração...