A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e das...

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de doze horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples 

Na vigência do estado de defesa é obrigatória a incomunicabilidade do preso 

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, a decretação do estado de defesa deverá aguardar o retorno da sessão legislativa ordinária

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas da Constituição Federal