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Q3932810
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932810 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).


A legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.

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