Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a...

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Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361682 Controle Externo

Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Compete aos Tribunais de Contas declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.

Os Tribunais de Contas podem apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, quando essa análise for necessária ao desempenho de sua competência constitucional.

Os Tribunais de Contas estão impedidos de revisar os próprios atos administrativos, ainda que constatada ilegalidade.

A competência normativa dos Tribunais de Contas autoriza a edição de normas primárias com força de lei para disciplinar matérias de competência dos entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a...

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