O fato de pacientes buscarem a justiça para obrigar as secr...
Os litígios entre pacientes e secretarias estaduais de saúde para obtenção de medicamentos de alto custo, que se arrastam há anos nos tribunais, estão entrando em uma nova fase. Até recentemente, as instâncias inferiores do Poder Judiciário vinham concedendo liminares aos pacientes, obrigando os estados a adquirirem os remédios receitados por seus médicos. Há um mês, contudo, ao julgar um recurso impetrado pelo estado de Alagoas, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo alagoano só estava obrigado a oferecer as drogas que constam da lista de medicamentos excepcionais preparada pelo Ministério da Saúde. Nesse caso, o STF fez o que lhe cabia fazer, pondo fim à confusão e indicando a instância decisória. Mas, para que os pacientes não sejam prejudicados, é preciso que o Ministério da Saúde mantenha a lista de medicamentos especiais sempre atualizada. O
STF e as drogas de alto custo. In: O Estado de S. Paulo, 28/5/2007 (com adaptações).
A respeito do texto acima e da organização e normas do SUS, julgue os itens subseqüentes.
O fato de pacientes buscarem a justiça para obrigar as secretarias estaduais de saúde a dispensarem medicamentos de alto custo fundamenta-se no princípio da integralidade dos serviços e ações em saúde, previsto na Constituição Federal.
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Comentário de Correção — Alternativa: Certo
O tema central da questão é o princípio da integralidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quando este serve de fundamento jurídico para demandas judiciais por fornecimento de medicamentos de alto custo.
Legislação Aplicável:
O princípio da integralidade está previsto na Constituição Federal (art. 198, II):
“Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.
A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 7º, II, reforça:
“Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”.
Conceito e Jurisprudência:
O princípio da integralidade assegura ao paciente não apenas acesso, mas também a abrangência de cuidados necessários de acordo com suas necessidades. O STF entende, por exemplo (RE 566471), que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não listados no SUS em hipóteses excepcionais, reafirmando a vinculação prática do princípio da integralidade.
Exemplo Prático:
Imagine um paciente com doença rara, cujo tratamento envolve medicamento de alto custo não constante da lista SUS. Se esgotadas as vias administrativas, cabe ao paciente buscar o Judiciário, que pode determinar que o Estado forneça o fármaco, com base no direito à saúde e no princípio da integralidade.
Justificação da Resposta Correta:
O enunciado está correto. O princípio da integralidade legitima a busca judicial por direitos de saúde quando a necessidade do paciente não é atendida administrativamente pelo poder público. Tanto a legislação quanto a jurisprudência sustentam esse entendimento.
Atenção a Pegadinhas:
Um erro comum é presumir que o SUS deve fornecer qualquer medicamento indiscriminadamente. Na verdade, há critérios, mas a integralidade pode superar tais limitações em casos excepcionais comprovados.
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Comentários
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CORRETO.
O STF também reconhece que a concretização judicial do direito à saúde pode envolver o fornecimento de medicamentos, embora atualmente existam critérios específicos para medicamentos incorporados e não incorporados às listas do SUS.
A busca judicial por medicamento necessário à recuperação da saúde pode fundamentar-se no direito à saúde e no atendimento integral.
Integralidade - conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade
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