Gabarito: E – ERRADO

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a adesão do Brasil à Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, relacionada à prevenção da introdução de espécies exóticas aquáticas por meio da água de lastro.

Legislação Aplicável:
O fundamento está no Decreto Legislativo nº 148/2010, Art. 1º: “Fica aprovado o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, adotada em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.”

Análise do Item:
O enunciado afirma que o Brasil refuta (ou seja, rejeita) a Convenção. Isso está incorreto. Pelo texto legal, o Brasil aprovou e incorporou a Convenção ao seu ordenamento jurídico. Logo, o correto seria afirmar que o Brasil é signatário e adota normas que visam o controle do transporte de água de lastro, principal vetor da introdução de espécies exóticas invasoras nos ambientes aquáticos.

Exemplo Prático:
Imagine um navio vindo do exterior, com água de lastro carregada em outro país. Ao descarregar essa água no Brasil, há risco de introdução de espécies não nativas. Com a Convenção aprovada, exigem-se procedimentos para tratar e controlar essa água, evitando impactos ambientais e protegendo espécies nativas e ameaçadas.

Pegadinha da Questão:
O termo refuta é a pegadinha principal: muitos candidatos podem não se atentar ao sentido contrário, pois o Decreto faz exatamente o oposto, aprovando o tratado internacional (atenção à leitura detalhada dos verbos no enunciado!).

Doutrina Relevante:
José Afonso da Silva ensina que “a incorporação de tratados internacionais ambientais depende de aprovação expressa pelo Congresso Nacional, que ao aprová-los, torna-os parte da legislação interna brasileira”.

Resumo: O Brasil não refutou; aprovou a Convenção pelo Decreto Legislativo nº 148/2010, assegurando medidas para controle da água de lastro e proteção da biodiversidade aquática.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 12 DE MARÇO DE 2010

DOU 15.03.2010

Aprova o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de março de 2010.

Água de lastro é a água do mar captada pelo navio para garantir a segurança operacional do navio e sua estabilidade. Em geral, os tanques são preenchidos com maior ou menor quantidade de água para aumentar ou diminuir o calado dos navios durante as operações portuárias.
Assim, a água de lastro pode causar problemas ambientais e de saúde pública, uma vez que pode conter esgoto e materiais tóxicos, além de espécies animais e vegetais endêmicas. Essas últimas, como não têm predadores naturais, podem se reproduzir rapidamente e competir com espécies nativas. Bacilos ou outras formas de organismos patogênicos também podem ser carregados de uma região para outra junto com a água de lastro despejada no mar.

Como o tráfego marinho de navios cargueiros é significante, inclusive em rotas internacionais, essa água pode espalhar contaminantes para o mundo inteiro, já que são movimentadas, por ano, aproximadamente 10 bilhões de toneladas de água de lastro no mundo e, no Brasil, aproximadamente 80 milhões anuais (sendo que, em nosso país, cerca de 95% do comércio exterior acontece por via marítima).

Não "refuta", APROVA.

Refutar é um verbo na língua portuguesa que se refere ao ato de desmentir ou negar uma informação previamente apresentada. Este verbo também pode ser utilizado no sentido de “não dar aprovação” ou “rejeitar” algo.

ERRADO