Somente o Ministério Público detém legitimidade para propor ...

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Q1009181
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009181 Direito Administrativo
Somente o Ministério Público detém legitimidade para propor ação de improbidade.
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