Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações ______ é a fração...

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Q1969449 Legislação Estadual
Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações ______ é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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