Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrad...

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Q1969448 Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrado na Administração Pública tem deveres e direitos. Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos do administrado. 
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A questão aborda os direitos e deveres do administrado na Administração Pública segundo a Lei nº 7692/2002, e busca identificar a alternativa que está incorreta quanto aos direitos do administrado.

Primeiro, é importante compreender que a Lei nº 7692/2002 estabelece diretrizes para o funcionamento do processo administrativo no Estado de Mato Grosso, garantindo direitos fundamentais aos administrados em suas relações com a administração pública.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

A - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores: Este é um direito básico do administrado, conforme previsto na legislação. É essencial que as relações entre a administração e os cidadãos sejam pautadas pelo respeito e urbanidade.

B - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado: A transparência na tramitação dos processos é um direito dos administrados. Eles devem ser informados sobre o andamento de processos em que são parte interessada, em alinhamento ao princípio da publicidade.

C - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração do órgão competente: Este direito assegura que o administrado possa participar ativamente do processo, apresentando suas razões e documentos para consideração antes que uma decisão seja tomada.

D - Expor os fatos conforme a verdade: Essa alternativa está incorreta porque não se trata de um direito, mas sim de um dever do administrado no processo administrativo. A honestidade e transparência na apresentação dos fatos são fundamentais para a integridade do processo decisório.

Estratégia para questões de direito administrativo: Fique atento a palavras-chave que indicam direitos ou deveres, como "ser tratado", "ter ciência" (direitos) e "expor a verdade" (deveres).

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Expor os fatos conforme a verdade é um dever e NÃO um direito.

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