São responsabilidades de competência comum da União, dos Es...

Gabarito: B.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...)

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

Fonte: CF/88.

Sabendo que competência COMUM não é legislativa você já mata essa questão .

A questão exige conhecimento sobre competência comum e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Correto, nos termos do art. 23, I, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

b) Legislar correntemente sobre produção e consumo.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, V, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo;

c) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Correto, nos termos do art. 23, II, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

d) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Correto, nos termos do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

# SE LIGA NA DICA: O art. 23 da CF dispõe de competência comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que as competências elencadas neste artigo são de natureza administrativa. Assim, no art. 23 da CF não há competência legislativa.

Gabarito: B

1º Não há que se falar em competência legislativa dentro das competências comuns

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2º as competências comuns são caracterizas pelos verbos de proteção ( Zelar, proteger, preservar, fomentar, cuidar ..)

Sabendo disso, vc chega ao gabarito!

GABARITO B.

Competência Privativa/ Concorrente - Legislar.

Competência Exclusiva/ Comum - Administrar.

Gabarito: Letra B

Município não legisla CONCORRENTEMENTE. Ademais, este possui competências comuns concorrentes com a União, Estados e DF.

Fundamentação: CF/88

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

Entes federativos 

União

Estados 

DF

Municípios

Observação

*Todos autônomos.

*Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

*Territórios federais não é ente federado.

Capital federal 

Brasília

Territórios federais 

*Integra a união 

*criação

*transformação em Estado 

*reintegração ao Estado de origem 

*regulado por lei complementar 

Estados 

*Incorporar entre si

*subdividir-se

*desmembrar para anexarem a outros

*formarem novos estados e territórios federais 

*aprovação da população diretamente interessada 

*plebiscito

*lei complementar 

Municípios 

*criação

*incorporação

*fusão 

*desmembramento de Municípios

*lei estadual

*dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

*mediante plebiscito

*divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

Proibido aos entes federados 

*Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

*Recusar fé a documentos público 

*Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

Competência comum é como uma mãe; Zela, protege, preserva, fomenta, cuida.

Legislar é competência Privativa.