Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Osasco (Cargo: Fiscal)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão avalia atribuições institucionais da Câmara Municipal segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, especialmente em relação ao julgamento das contas do Prefeito. O artigo fundamental é o Art. 49, inciso IX da Lei Orgânica.

2. Tema Central e Jurisprudência

O tema central é a competência privativa da Câmara para tomar e julgar as contas do Prefeito, em consonância com o parecer do Tribunal de Contas, que é opinativo. STF, RE 848826: “Cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas de governo do Prefeito, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio.”

3. Exemplo Prático

Se o Prefeito entregar suas contas ao fim de mandato, o Tribunal de Contas emite um parecer. O julgamento final é feito pela Câmara Municipal. Caso a Câmara não julgue em 60 dias, prevalece o entendimento do parecer.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)

B) compete privativamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado

Correta. Literalidade do Art. 49, IX da Lei Orgânica. O parecer do Tribunal de Contas serve de auxílio, mas a decisão final cabe à Câmara, exigindo dois terços dos votos para rejeitá-lo, conforme doutrina de José Afonso da Silva.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. Não existe Poder Judiciário no âmbito municipal. O Município se compõe apenas de Executivo e Legislativo.

C) Errada. A inviolabilidade dos vereadores restringe-se ao território do Município (não é nacional), conforme o princípio federativo.

D) Errada. Para Prefeito/Vice a idade mínima é 21 anos, não 18.

E) Errada. O Prefeito não pode administrar empresa privada durante o mandato (vedação de acúmulo de função).

6. Dica de Prova – Pegadinha

Atente-se a enunciados que sugerem existência de Poder Judiciário no município, inviolabilidade nacional de vereadores ou flexibilização inequivocada das exigências constitucionais. São erros clássicos!

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a. São Poderes do Município independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

b. Correta

c. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

d. 21 anos

e. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

Correta b.

Complementando a alternativa e)

art. 63  É vedado ao Prefeito assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 77, I, IV e V.
§ 1° É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenharem função de administraçãoemqualquer empresa privada.

 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP

Seção III Das Atribuições da Câmara Municipal

...

 Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

...

 VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

 a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias sem deliberação da Câmara Municipal, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente reme das ao Ministério Público para fins de direito.