Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.

Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.

Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

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Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.

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