Os itens abaixo estão descri...

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Q4131429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os itens abaixo estão descritos no artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC):
I.Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual;
II.Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
Segundo a referida lei, tais itens correspondem         
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