Comentário da questão:

O tema central é a proteção ao trabalho do menor conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). O comando aborda a proibição do trabalho a menores de 14 anos, com a única exceção caso seja aprendiz, e define o conceito e a natureza da aprendizagem.

Legislação Aplicável: O art. 60 do ECA dispõe: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Esse dispositivo está alinhado com a CF/88, art. 7º, XXXIII e a CLT, art. 428, que disciplinam o trabalho do menor aprendiz.

Destaque: A aprendizagem é definida na legislação trabalhista (CLT, art. 428) como um contrato especial, cuja natureza é educacional, visando à formação técnico-profissional do jovem, observando seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, não caracterizando vínculo típico de emprego.

Exemplo prático: João, 13 anos, não pode ser contratado para nenhuma atividade laboral. Entretanto, quando completar 14 anos, poderá ser admitido como aprendiz em uma escola de música, desde que haja acompanhamento e vínculo formal de aprendizado, segundo as bases educacionais vigentes.

Jurisprudência: O Tribunal Superior do Trabalho já reafirmou que a aprendizagem é uma exceção admitida pela legislação (TST, notícia de 12/06/2013), enfatizando a proteção e o objetivo formativo.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está CERTA. A legislação proíbe o trabalho do menor de 14 anos, excetuando a aprendizagem, que é uma formação profissional de base educacional, regida por contrato específico e supervisionado, não gerando vínculo empregatício comum.

Pegadinhas: Fique atento para diferenciação entre emprego e aprendizagem. O aprendiz não pode ser confundido com empregado comum, pois seu contrato é especial e educativo.

Conclusão: A alternativa está correta pois reforça o texto legal vigente e a doutrina de proteção integral ao menor em formação profissional.

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Legislação Aplicável: O art. 60 do ECA dispõe: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Destaque: A aprendizagem é definida na legislação trabalhista como um contrato especial, cuja natureza é educacional, visando à formação técnico-profissional do jovem, observando seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, não caracterizando vínculo típico de emprego