A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.

Question

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Ou Alternativa B: As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas
jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de
serviços à comunidade por meio de seus diretores,
sendo vedada a interdição de estabelecimentos que
empreguem mais de cem funcionários rurícolas. Ou Alternativa C: A proibição de contratar com o Poder Público
imposta à pessoa jurídica condenada por crime
ambiental possui prazo máximo fixado em doze
meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a
empresa apresente um Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas (PRAD). Ou Alternativa D: A suspensão de atividades da pessoa jurídica só
pode ser aplicada se a infração for cometida contra a
flora, sendo vedada a sua imposição em casos de
poluição hídrica que não resulte em mortandade
comprovada de espécimes da fauna ictiológica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 22, caput e incisos I a III: "Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:I - suspensão parcial ou total de atividades;II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações." A alternativa correta é a que reproduz esse rol legal expresso.Tema central: Penas da pessoa jurídicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide exatamente com o rol legal do art. 22, caput e incisos I a III, da Lei nº 9.605/1998. O fundamento jurídico específico é a literalidade do dispositivo, que enumera de forma expressa as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, cria exclusividade inexistente: a lei não limita as penas restritivas de direitos à prestação de serviços à comunidade, porque o art. 22 prevê expressamente outras penas. Segundo, inventa vedação sem base legal ao afirmar que seria proibida a interdição de estabelecimentos com mais de cem funcionários; essa restrição não consta do art. 22. Além disso, a base indica que a prestação de serviços à comunidade é tratada no art. 23 como modalidade própria e não como conteúdo exclusivo do art. 22, nem com execução "por meio de seus diretores" como requisito legal.CErradaEstá errada porque acrescenta ao art. 22, III, elementos que a lei não prevê: prazo máximo de doze meses para a proibição de contratar com o Poder Público e revogação obrigatória dessa sanção pela simples apresentação de PRAD. O critério de eliminação é a inexistência, no texto legal apontado pela base, tanto desse prazo quanto dessa causa automática de revogação.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente a pena do art. 22, I. A suspensão parcial ou total de atividades é prevista genericamente na lei, sem limitação aos crimes contra a flora e sem condicionamento, em caso de poluição hídrica, à mortandade comprovada de fauna ictiológica. O erro jurídico está em criar requisito e restrição temática ausentes do dispositivo legal.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o rol do art. 22 pela prestação de serviços à comunidade do art. 23 e aceitar condicionantes inventadas pela alternativa, como prazo máximo, número de empregados ou tipo específico de dano ambiental, sem previsão legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir quais são as penas aplicáveis à pessoa jurídica na Lei nº 9.605/1998, confira primeiro o rol expresso do art. 22.Não aceite alternativa que transforme prestação de serviços à comunidade em pena exclusiva, porque a base distingue o art. 22 do art. 23.Elimine afirmações que tragam prazo, vedação, condição fática ou hipótese de revogação sem previsão legal expressa no dispositivo cobrado.

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Gabarito: A

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