A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.

Question

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Ou Alternativa B: As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas
jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de
serviços à comunidade por meio de seus diretores,
sendo vedada a interdição de estabelecimentos que
empreguem mais de cem funcionários rurícolas. Ou Alternativa C: A proibição de contratar com o Poder Público
imposta à pessoa jurídica condenada por crime
ambiental possui prazo máximo fixado em doze
meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a
empresa apresente um Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas (PRAD). Ou Alternativa D: A suspensão de atividades da pessoa jurídica só
pode ser aplicada se a infração for cometida contra a
flora, sendo vedada a sua imposição em casos de
poluição hídrica que não resulte em mortandade
comprovada de espécimes da fauna ictiológica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 22, caput e incisos I a III: "Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações." Como a questão cobra exatamente as penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica, o gabarito é a alternativa A.Tema central: Penas restritivas de direitos da pessoa jurídicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao rol taxativo previsto no art. 22, I a III, da Lei nº 9.605/1998. O fundamento jurídico específico é a literalidade do dispositivo, que enumera exatamente três penas restritivas de direitos da pessoa jurídica: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, afirma que as penas se limitam exclusivamente à prestação de serviços à comunidade, o que contraria o art. 22, que traz rol próprio de penas restritivas de direitos. Segundo, cria vedação de interdição para estabelecimento com mais de cem funcionários rurícolas, restrição inexistente na Lei nº 9.605/1998. Além disso, a prestação de serviços à comunidade é disciplinada separadamente no art. 23, e não esgota as hipóteses do art. 22.CErradaEstá errada porque acrescenta duas condições sem base legal: prazo máximo de doze meses para a proibição de contratar com o Poder Público e revogação obrigatória da pena pela apresentação de PRAD. O art. 22, III, apenas prevê a proibição de contratar e de obter subsídios, subvenções ou doações, sem fixar esse prazo nem essa causa de revogação.DErradaEstá errada porque restringe a suspensão de atividades a infrações contra a flora e exclui sua aplicação em hipótese de poluição hídrica sem mortandade comprovada de fauna ictiológica, limitações que não constam do art. 22, I, da Lei nº 9.605/1998. A lei não condiciona essa pena ao tipo específico de bem ambiental lesado nos termos afirmados pela alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o rol do art. 22 pela prestação de serviços à comunidade do art. 23 e aceitar restrições, prazos ou condições de aplicação que não estão na literalidade da Lei nº 9.605/1998.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir espécies de penas da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/1998, confira primeiro o rol expresso do art. 22.Não misture as penas restritivas de direitos do art. 22 com a prestação de serviços à comunidade disciplinada no art. 23.Elimine alternativas que acrescentem prazo, condição de revogação, limitação por número de empregados ou restrição por tipo de dano sem previsão legal expressa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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