A penalidade para pessoa jurídica tem que comprovar que foi tomada pelos dirigentes, não bastando mero benefício dela, MAS INDEPENDE DE IDENTIFICAÇÃO DE COAUTORES, PARTÍCIPES E ETC. E TAMBÉM INDEPENDE DA CONDENAÇÃO DA PESSOA FÍSICA.

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR: PESSOA FÍSICA: 3 anos culposo,5 doloso. 

PESSOA JURÍDICA: 10 ANOS. 

QUANDO SE TRATA DE PESSOAS JURÍDICAS, AS PENAS

I - multa;

II - restritivas de direitos;

III - prestação de serviços à comunidade.

PENAS REST DE DIREITO

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. ( não poderá exceder o prazo de dez anos.)