Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Vila Lângaro

Interpretação do Tema: A questão aborda direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, destacando o direito à irredutibilidade de vencimentos e outro direito correlato especificamente garantido.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal, Art. 37, XV, dispõe:
“o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis...”

Além disso, as Leis Orgânicas Municipais costumam replicar essa garantia e vinculam diretamente “vencimentos” aos “salários”, protegendo ambos.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal, no RE 94.011, reforça que a irredutibilidade busca proteger o servidor contra redução ilegal de remuneração.

Explicação do Tema Central: Para responder corretamente, o candidato deve compreender que o direito à irredutibilidade de vencimentos assegura que o valor percebido a título de remuneração não pode ser reduzido. Naturalmente, salário e vencimento são termos que, na prática do serviço público municipal, possuem a mesma tutela constitucional.

Exemplo Prático: Imagine um Monitor de Educação Infantil do município com vencimento-base de R$ 2.000,00. Se um novo gestor tentasse cortar esse valor para R$ 1.800,00 sem amparo legal, estaria ferindo a irredutibilidade de vencimentos/salários, o que seria vedado pela lei.

Justificativa da Alternativa Correta:

D) Salários: A correta. “Salário” equivale a “vencimento” em diversos textos legais. Ambos estão protegidos contra redução, atendendo o que dispõe a Constituição e a Lei Orgânica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Carga Horária: A carga horária pode ser alterada por lei ou necessidade do serviço. Não há garantia de irredutibilidade.
B) Atribuições: Podem ser ampliadas ou modificadas pelo poder público até certo ponto, respeitando a legalidade.
C) Condecorações: São honrarias e não direitos subjetivos do servidor.
E) Adiantamentos: Não se confundem com direitos efetivos, sendo pagamentos eventuais e adiantados.

Pegadinha: O examinador troca "vencimento" por termos próximos, mas apenas “salário” possui respaldo constitucional semelhante, diferentemente de “adiantamentos” ou “carga horária”. Fique atento à correspondência dos termos!

Conclusão: O núcleo da proteção constitucional e orgânica municipal é o “salário” ou “vencimento”. Ser capaz de identificar essa correspondência é essencial para o sucesso em provas!

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Gabarito D

Art. 74 - IV – irredutibilidade de vencimentos e salários;

Lei Orgânica.