Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Inspetor de Alunos |
Q3285897
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, é um dos aspectos que integram o
direito à liberdade: