Interpretação do tema: A questão aborda o prazo prescricional para ação disciplinar referente à suspensão de servidor público no âmbito do Município de Santana de Parnaíba, conforme a Lei Complementar nº 34/2011.

Legislação aplicável:
Lei Complementar nº 34/2011, art. 157, II:
“Art. 157 – A ação disciplinar prescreverá: [...] II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;”

Explicação do tema central: Os prazos prescricionais determinam o tempo máximo em que a Administração Municipal pode apurar e punir infrações disciplinares. Passado este prazo sem instauração de procedimento, extingue-se a possibilidade de aplicar a sanção.

Exemplo prático: Imagine que um servidor comete uma infração passível de suspensão em 10/03/2021. Caso a Administração só descubra ou decida punir o fato após 10/03/2023, não poderá aplicar a suspensão, pois já terá ocorrido a prescrição.

Alternativa correta: A) 2 (dois) anos.
Justificativa: Conforme o artigo 157, inciso II, a lei municipal é explícita ao estipular o prazo de 2 anos para prescrição da infração disciplinar com penalidade de suspensão. O entendimento está alinhado à doutrina (Maria Sylvia Di Pietro) e é ratificado por julgados do STJ que priorizam o prazo da lei específica municipal (Ex: RMS 19.326-GO).

Análise das alternativas incorretas:

• B) 3 (três) anos
  Incorreta: A lei municipal não prevê tal prazo; três anos é prazo comum em outras legislações, mas aqui não se aplica.
• C) 4 (quatro) anos
  Incorreta: O prazo de quatro anos é equivocado para suspensão, confundindo-se possivelmente com prazos de outras sanções.
• D) 5 (cinco) anos
  Incorreta: Este prazo pode ser referente a sanções como demissão, mas não suspensão.

Dica para evitar pegadinhas: Muitos confundem os prazos de prescrição entre diferentes penalidades. Leia sempre o comando da questão com atenção, procurando palavras como “suspensão”, pois cada tipo de infração pode ter prazo diverso.

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