A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visand...

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Q919801 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto no 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:
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