De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999,...

Para resolver a questão sobre a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, é essencial compreender o tema central abordado no enunciado. O foco está nos princípios que regem essa política conforme o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989.

O objetivo dessa legislação é assegurar que as pessoas com deficiência tenham os seus direitos básicos respeitados e promovidos, de modo a integrá-las plenamente na sociedade. A alternativa correta será aquela que melhor reflete esses princípios.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta porque menciona o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que asseguram à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Isso está diretamente alinhado com o objetivo da política de garantir que esses direitos, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência.

Exemplo Prático: Imagine que uma cidade cria um novo sistema de transporte público acessível. Isso é um mecanismo que permite às pessoas com deficiência exercerem seu direito de ir e vir, promovendo sua inclusão social e econômica.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Embora a inclusão em iniciativas governamentais seja um aspecto importante, a alternativa não especifica o pleno exercício de direitos básicos, mas sim a inclusão em várias áreas, o que é uma consequência dos princípios, mas não um princípio em si.

Alternativa B: Esta alternativa fala sobre garantir atendimento sem cunho assistencialista, que é um objetivo desejável, mas não reflete diretamente os princípios estabelecidos no decreto, que focam em direitos e instrumentos legais.

Alternativa D: Viabilizar a participação das pessoas com deficiência através de entidades representativas é uma forma de implementação da política, mas não um princípio central mencionado no decreto. O foco dos princípios está mais no estabelecimento de direitos e garantias.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 5  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Gab: C

A) é uma diretriz Art. 6º III

B) é uma diretriz Art. 6º VI

C) é um princípio Art. 5º II

D) é uma diretriz Art. 6º IV