De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal (...

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Q3738279 Legislação Municipal
De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei nº 2.207/99), o conjunto de cargos de provimento efetivo do quadro do magistério, caracterizados pelo exercício de atividades do magistério na educação infantil, na educação especial e no ensino fundamental, é considerado: 
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