A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3916331
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Gastroenterologia Infantil |
Q3916331 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; (...) Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: (...) b) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) V - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) VIII - formular e executar a política de sangue e seus derivados.”

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque é a única que corresponde à sequência extraída da literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é falso, pois a direção nacional define e coordena redes integradas de assistência de alta complexidade, mas a gestão de sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é da direção estadual. O segundo é falso, porque a política de sangue e seus derivados é formulada e executada pela direção nacional, não exclusivamente pela estadual. O terceiro é falso, porque a direção estadual, quanto a portos, aeroportos e fronteiras, colabora com a União; a lei não fala em execução por delegação municipal. O quarto é verdadeiro, pois o art. 16, V, atribui expressamente à direção nacional a participação na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana.
B
Errada
Incorreta porque trata como verdadeiros os quatro itens, mas os três primeiros colidem com a literalidade legal. O item 1 contraria a distinção entre art. 16, III, b, e art. 17, IX; o item 2 contraria o art. 16, VIII; e o item 3 contraria o art. 17, XIII.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o terceiro item. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, XIII, dispõe que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, e não executar essas ações por delegação da esfera municipal.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o primeiro item e falso o quarto. O primeiro está errado, já que a direção nacional define e coordena redes integradas de alta complexidade, enquanto a direção estadual gere sistemas públicos de referência estadual e regional; o quarto está expressamente previsto no art. 16, V, como competência da direção nacional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências próximas, mas distintas: rede integrada de alta complexidade da direção nacional versus sistemas públicos de referência estadual e regional da direção estadual; além disso, trocou a colaboração com a União em portos, aeroportos e fronteiras por uma inexistente delegação municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Compare sempre o verbo legal: “definir e coordenar” não é o mesmo que “gerir”.
  • Em temas de sangue e derivados, a base legal aponta a direção nacional para formular e executar a política.
  • Se o enunciado mencionar portos, aeroportos e fronteiras, confira se a lei fala em colaboração com a União, sem criar delegação municipal.
  • Quando a alternativa trouxer meio ambiente e saúde humana, o art. 16, V, indica competência da direção nacional para participar da definição de normas e mecanismos de controle.

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