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Q4390012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) estabelece diretrizes para políticas públicas destinadas às crianças de 0 a 6 anos, incluindo proteção integral, desenvolvimento saudável e garantia de direitos fundamentais. De acordo com o Marco, políticas públicas destinadas aos primeiros anos de vida devem priorizar áreas como:

I. Assistência social à família da criança.
II. Proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista.
III. Adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Está(ão) correta(S): 
Alternativas