A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3916328
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Gastroenterologia Infantil |
Q3916328 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I encontra apoio direto no art. 1º, § 3º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III também reproduz o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II erra a periodicidade da Conferência de Saúde, a combinação correta é exclusivamente I e III.
B
Errada
Incorreta, porque considera correta apenas a assertiva II, que contraria diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. A lei fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, e não a cada dois anos.
C
Errada
Incorreta, porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está na periodicidade: o art. 1º, § 1º, estabelece reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos. Embora a assertiva I esteja correta pelo § 3º, a presença da II invalida a alternativa.
D
Errada
Incorreta, porque afirma estarem corretas I, II e III, mas a assertiva II é incompatível com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. A lei adota periodicidade quadrienal para a Conferência de Saúde; por isso, não se pode considerar corretas as três proposições.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, mas a assertiva II afirmou dois anos. Também exigiu atenção à redação exata da paridade dos usuários e à representação formal de Conass e Conasems no Conselho Nacional de Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos recorrentes: periodicidade da Conferência, composição/representação e paridade dos usuários.
  • Se a assertiva tratar da Conferência de Saúde, teste primeiro o prazo legal: a regra expressa é reunião a cada quatro anos.
  • Na paridade, leia com precisão: a lei fala em usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, não a cada segmento isoladamente.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas