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Q3257029 Legislação Federal

De acordo com as disposições dos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente, relativo a sistema de registro de preços e a convênios e instrumentos congêneres.


No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é vedado o uso do sistema de registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem a indicação do total a ser adquirido. 

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Art. 4º É PERMITIDO O REGISTRO DE PREÇOS COM INDICAÇÃO LIMITADA A UNIDADES DE CONTRATAÇÃOSEM INDICAÇÃO DO TOTAL A SER ADQUIRIDO, APENAS NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - quando for a PRIMEIRA licitação ou contratação direta para o OBJETO E O ÓRGÃO ou a ENTIDADE NÃO TIVER REGISTRO DE DEMANDAS ANTERIORES;

II - no caso de ALIMENTO PERECÍVEL; ou

III - no caso em que o SERVIÇO ESTIVER INTEGRADO AO FORNECIMENTO DE BENS.

Parágrafo único. Nas situações referidas no caput, é OBRIGATÓRIA a INDICAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA DESPESA e É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE NA ATA.

Resposta: Errado

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