Gabarito: C (Certo)

Interpretação e Tema Central

A questão explora o tema convalidação de atos administrativos. Exige saber se a Administração pode sanar vícios de legalidade em atos e quais os limites e efeitos dessa correção.

Legislação Aplicável

A base legal está na Lei nº 9.784/1999, Art. 55:
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”

Jurisprudência Pertinente

O STJ reforça esse entendimento (REsp 24430): o poder de convalidar visa garantir a segurança jurídica e evitar a anulação de atos quando a manutenção se mostra mais benéfica ao interesse público.

Doutrina de Referência

Celso Antônio Bandeira de Mello ensina: “Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos”. Maria Sylvia Di Pietro completa: a convalidação tem efeito retroativo, desde que não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Exemplo Prático

Imagine um servidor nomeado por autoridade incompetente, mas todos os requisitos e procedimentos estão corretos. Sendo a competência delegável, pode-se convalidar o ato, valendo desde a nomeação original (efeito ex tunc).

Justificativa da Alternativa Correta

A questão está correta, pois descreve precisamente a convalidação. Trata-se de ato administrativo que supre vício sanável (de competência ou forma, por exemplo), confirmando o ato desde sua criação e gerando efeitos retroativos.

Pegadinhas e Estratégia

Fique atento: a convalidação não alcança vícios em elementos essenciais (objeto, finalidade, motivo) ou que prejudiquem terceiros/interesse público. O enunciado faz ressalva ao dizer “como regra geral”, o que está correto.

Resumo Prático para Provas: convalidação = saneamento de vícios formais/superáveis + efeitos retroativos + limites: interesse público e direitos de terceiros.

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Gab CERTO

Anulação (vinculado)- Recai sobre um ato ilegal, mas de efeitos insanáveis - Ex- tunc (Retroativos), pode ser declarada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário;

Convalidação - Recai sobre um ato ilegal de efeitos Sanáveis (FO/CO - Forma / Competência) - Ex- Tunc (Ato ANULÁVEL);

Revogação (discricionário) - Recai sobre um ato Legal por motivo de mérito (Oportunidade / Conveniência) - Ex- Nunc;

OBS: O judiciário não revoga atos de OUTROS PODERES, mas em função Atípica de Adm.

Rv