Segundo as orientações da ANPD, com base na
LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão
eliminados após o término de seu tratamento, no
âmbito e nos limites técnicos das atividades,
autorizada a conservação para algumas
finalidades específicas, sendo elas:
I. cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida,
sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais;
III. uso exclusivo do controlador, vedado seu
acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados;
IV. solicitação pela autoridade nacional, a
qualquer momento, aos órgãos e às
entidades do poder público da realização de
operações de tratamento de dados pessoais.
Estão corretas:

Question

Segundo as orientações da ANPD, com base na
LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão
eliminados após o término de seu tratamento, no
âmbito e nos limites técnicos das atividades,
autorizada a conservação para algumas
finalidades específicas, sendo elas:
I. cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador;
II. estudo por órgão de pesquisa, garantida,
sempre que possível, a anonimização dos
dados pessoais;
III. uso exclusivo do controlador, vedado seu
acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados;
IV. solicitação pela autoridade nacional, a
qualquer momento, aos órgãos e às
entidades do poder público da realização de
operações de tratamento de dados pessoais.
Estão corretas: Alternativa A: apenas I, II e III.  Ou Alternativa B:  apenas I, II e IV. Ou Alternativa C: apenas II e III. Ou Alternativa D: apenas I e IV. Ou Alternativa E:  I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] apenas I, II e III.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 16: "Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados." No enunciado, as assertivas I e II reproduzem os incisos I e II, e a assertiva III reproduz o inciso IV; já a assertiva IV não corresponde a hipótese de conservação do art. 16, o que conduz ao gabarito A.Tema central: Conservação de dados pessoaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas do enunciado que encontram amparo no art. 16 da LGPD. A assertiva I coincide com o art. 16, I, ao admitir a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. A assertiva II coincide com o art. 16, II, ao prever estudo por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível. A assertiva III do enunciado, embora não corresponda ao inciso III legal, reproduz corretamente o art. 16, IV: uso exclusivo do controlador, vedado acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados. Como a assertiva IV do enunciado não integra o rol do art. 16, a combinação correta é apenas I, II e III.BErradaEstá incorreta porque inclui a assertiva IV do enunciado. Essa proposição trata de solicitação da autoridade nacional aos órgãos e entidades do poder público para realização de operações de tratamento, matéria que não aparece no rol do art. 16 da LGPD como hipótese de conservação de dados após o término do tratamento.CErradaEstá incorreta porque exclui a assertiva I, que é hipótese legal expressa de conservação prevista no art. 16, I, da LGPD: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.DErradaEstá incorreta por duas razões jurídicas objetivas: exclui a assertiva II, que coincide com o art. 16, II, e exclui a assertiva III do enunciado, que reproduz o art. 16, IV. Além disso, inclui a assertiva IV do enunciado, sem correspondência com qualquer inciso do art. 16.EErradaEstá incorreta porque considera correta a assertiva IV do enunciado. O art. 16 da LGPD traz rol de hipóteses de conservação aplicável ao caso, e essa assertiva não integra esse rol.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a assertiva III do enunciado está correta porque reproduz o inciso IV do art. 16, e não o inciso III; e a assertiva IV do enunciado insere tema ligado à atuação da ANPD para parecer compatível com a LGPD, embora seja estranho ao rol do art. 16.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar conservação de dados após o término do tratamento, confronte diretamente com o rol do art. 16 da LGPD.Não elimine uma assertiva só porque o número do inciso não coincide; verifique se o conteúdo reproduz literalmente outro inciso do dispositivo.Se a proposição trouxer tema de fiscalização ou atuação institucional da ANPD, confirme se isso realmente é hipótese do art. 16 antes de marcar como correto.

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Segundo as orientações da ANPD, com base na LGPD, em seu ar...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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