Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 70-A, caput, incisos VIII, IX e XII: “Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (...) VIII - o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina; (...) IX - a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar, a entidades esportivas, a unidades de saúde, a conselhos tutelares, a organizações da sociedade civil, a centros culturais, a associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência e à sociedade em geral, bem como a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes; (...) XII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;”. As assertivas I, II e III correspondem materialmente a esses incisos, de modo que todas estão corretas.

• Quando a questão tratar de ações previstas no ECA, confronte cada assertiva com o inciso legal correspondente, sem exigir reprodução integral do texto se o núcleo normativo estiver preservado.
• No art. 70-A, observe que o caput fala em atuação articulada dos entes federativos e que os incisos trazem exemplos de principais ações, não um rol exaustivo.
• Em temas de prevenção no ECA, atenção a atualizações legislativas do texto do artigo, porque a banca pode cobrar redação legal mais recente.