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Q3960817
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Merendeira |
Q3960817 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal estabelece os direitos fundamentais dos cidadãos. Assegura ainda que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de direitos, não sendo fundamental o direito à: 
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