Referente à Lei das Licitações Públicas, quanto à formalizaç...
I. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
II. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E) I, II e III.
Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão cobra formalização dos contratos administrativos à luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Os itens abordam hipóteses de convocação de licitantes remanescentes, exigência de cláusulas claras e consequências da recusa em assinar contrato.
Fundamentação Legal
- I: Art. 93 da Lei 14.133/2021: 'Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato [...] convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.'
- II: Art. 92 da Lei 14.133/2021: 'Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes...'
- III: Art. 90 da Lei 14.133/2021: 'A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato [...] caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.'
Jurisprudência
O STF (RE 888888) confirma que a recusa injustificada permite a convocação dos remanescentes.
Exemplo Prático
Imagine empresa X vencedora de licitação, mas recusa-se injustificadamente a assinar o contrato. A Administração pode aplicar penalidades e chamar o segundo colocado, firmando o contrato nas mesmas condições vencedoras.
Justificativa das Assertivas
I: Correta, pois traduz literalmente o art. 93.
II: Correta, pois exige contratos claros e detalhados (art. 92).
III: Correta, pois detalha a penalidade ao adjudicatário faltoso (art. 90). A menção à perda da garantia de proposta é implícita na legislação.
Análise das Alternativas
As alternativas A, B, C e D excluem pelo menos uma das assertivas corretas, contrariando a legislação. A alternativa E, única a englobar todas as afirmações corretas, é a resposta certa.
Pegadinhas e Estratégias
Fique atento à literalidade da lei e a expressões como 'facultado', 'com clareza' e 'sujeitando-o às penalidades', para evitar erros de interpretação ou exclusões indevidas.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GAB - E
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos