Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021 dispõe: Art. 90, § 2º: “Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.” Art. 89, § 2º: “Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.” Art. 90, § 5º: “A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.” Como as três assertivas reproduzem esses comandos, todas estão corretas e o gabarito é E.

• Na convocação dos remanescentes do art. 90, § 2º, confira três elementos: faculdade administrativa, ordem de classificação e condições propostas pelo vencedor.
• Nas cláusulas contratuais, verifique a clareza e precisão e a vinculação ao edital e à proposta vencedora ou ao ato autorizativo da contratação direta e à respectiva proposta.
• Nos efeitos da recusa do adjudicatário, confira a exigência de recusa injustificada e a referência à garantia de proposta.