Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do ...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q872918
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue.
Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a
informação disponível, o interessado deverá interpor recurso
dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de
indeferimento.