Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiênci...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q872909
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para o exercício do direito à adoção.