O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescre...

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Q3063282 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será

fixado pela Câmara Municipal, respeitados os limites constitucionais.

igual a 15, podendo aumentar de acordo com a arrecadação municipal.

menor do que 20, por se tratar de um município do Estado do Pará.

fixado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com base na arrecadação municipal.

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