Q3032717Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência, estabelece que a avaliação da
deficiência, quando necessária, deverá ser realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, considerando: