Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legisla...

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Q497355

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Q497355 Legislação Estadual

Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001), no tocante a posse e ao exercicio:

o Presidente e competente para dar posse ao Diretor-Geral e aos demais servidores.

o Diretor-Geral e competente para empossar o Presidente.

o servidor entrará em exercicio no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, nos demais casos.

o Diretor ou o Chefe da Seção em que o servidor for lotado é a autoridade competente para lhe dar exercicio.

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