Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1988680
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o
dever de promover, independentemente de
requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.