No tocante às prerrogativas da Fazenda Pública perante a ...

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Q460513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460513 Direito Processual do Trabalho

No tocante às prerrogativas da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

o Decreto-Lei n.º 779/69, que concede prerrogativas aos entes públicos, pode ser invocado pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.

constitui-se prerrogativa prevista no Decreto-Lei n.º 779/69 a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação e pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada pela CLT.

a garantia do duplo grau de jurisdição em dissídio individual alcança as decisões contrárias à Fazenda Pública em condenações superiores a 60 salários-mínimos e desde que a mesma não esteja em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

em mandado de segurança também cabe remessa ex offício nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público figurar no feito como impetrante.

o prazo em dobro para contestar as ações trabalhistas é prerrogativa concedida à Fazenda Pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 779/69.

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