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Q3976055
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maya esta contente porque ja é considerada adolescente e
não mais criança, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente
define como criança, para os efeitos da Lei nº 8.069/1990, a
pessoa que tiver até: