Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assemb...

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Q788993

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788993 Regimento Interno

Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:

exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;

natureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;

fixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;

cunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;

regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.

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