Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de elementos ne...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Arquitetura |
Q4232503
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e que possibilita a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução corresponde ao:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXV: “XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;”. O enunciado reproduz esse conceito legal, de modo que a alternativa correta é a A.
Tema central: Projeto básico
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a descrição apresentada coincide com o conceito legal de projeto básico da Lei nº 14.133/2021. O ponto decisivo é a soma de três elementos que a lei reúne no art. 6º, XXV: definição e dimensionamento da obra ou serviço com precisão adequada; elaboração com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; e aptidão para permitir avaliação de custo, métodos e prazo de execução. Esse é exatamente o documento descrito no enunciado.
B
Errada
Anteprojeto é conceito diverso. Nos termos do art. 6º, XXIV, é a peça técnica com subsídios necessários à elaboração do projeto básico. Portanto, ele antecede o projeto básico e não se confunde com o documento que já define e dimensiona a obra ou serviço com precisão adequada para avaliação de custo, métodos e prazo.
C
Errada
Estudo técnico preliminar também não corresponde ao enunciado. O art. 6º, XX, o define como documento da primeira etapa do planejamento, que dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico. O enunciado descreve justamente um documento elaborado com base nas indicações do ETP; logo, não pode ser o próprio ETP.
D
Errada
Termo de referência possui definição legal própria no art. 6º, XXIII, como documento necessário para a contratação de bens e serviços, com parâmetros e elementos descritivos específicos. A questão, porém, cobrou a definição legal literal de projeto básico, não a de termo de referência. São conceitos distintos na Lei nº 14.133/2021.
E
Errada
Projeto executivo é etapa posterior e mais detalhada. Pelo art. 6º, XXVI, ele consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com detalhamento das soluções previstas no projeto básico. O enunciado não trata desse detalhamento executivo, mas do documento anterior que define e dimensiona a obra e permite estimar custo, métodos e prazo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documentos sucessivos do planejamento da contratação: ETP, anteprojeto, projeto básico e projeto executivo. O trecho “elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares” elimina o ETP e aponta diretamente para o projeto básico.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado disser que o documento foi elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, verifique se a lei o identifica como projeto básico.
- Diferencie a sequência normativa: ETP dá base; anteprojeto fornece subsídios; projeto básico define e dimensiona; projeto executivo detalha para execução completa.
- Quando a questão trouxer avaliação de custo, métodos e prazo de execução junto de definição e dimensionamento da obra ou serviço, a referência legal central é o art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos