A Lei Maria da Penha traz em seu rol diversos mecanismos de...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Provas:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis
|
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |
Q4197325
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha traz em seu rol diversos
mecanismos de assistência e proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º, III: "§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física, psicológica e patrimonial: (...) III - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;" A alternativa A corresponde a essa previsão expressa; as demais não encontram amparo literal na lei quanto aos efeitos do afastamento do trabalho.
Tema central: Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde literalmente ao art. 9º, § 2º, III, da Lei nº 11.340/2006, que prevê, como medida assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o encaminhamento ao órgão de assistência judiciária, inclusive para o ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável perante o juízo competente. Não se trata de interpretação ampliativa: é previsão legal expressa.
B
Errada
Incorreta porque contraria diretamente a Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II, que dispõe: "II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses." A lei assegura manutenção do vínculo, não sua extinção.
C
Errada
Incorreta porque a Lei nº 11.340/2006 não determina colocação da servidora em licença sem vencimentos. O art. 9º, § 2º, II, apenas prevê a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses. A alternativa acrescenta efeito jurídico não previsto no texto legal.
D
Errada
Incorreta porque a Lei nº 11.340/2006 não qualifica expressamente esse afastamento como hipótese de interrupção do contrato de trabalho. O art. 9º, § 2º, II, limita-se a prever a manutenção do vínculo trabalhista quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses, sem definir essa natureza jurídica.
E
Errada
Incorreta porque a Lei nº 11.340/2006 não assegura expressamente a manutenção dos salários a cargo do empregador durante o afastamento. O texto legal fala em manutenção do vínculo trabalhista, mas não define literalmente o ônus remuneratório.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre manutenção do vínculo trabalhista e outros efeitos não escritos na lei, como extinção do vínculo, licença sem vencimentos, interrupção contratual ou salário necessariamente pago pelo empregador.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir literalmente medida prevista no art. 9º, § 2º, da Lei Maria da Penha, a tendência é estar correta.
- No afastamento do trabalho, a lei assegura manutenção do vínculo por até 6 meses; não transforme isso em extinção, licença sem vencimentos ou interrupção contratual sem texto expresso.
- Se a alternativa afirmar quem paga salários durante o afastamento, verifique se há previsão legal literal; pela base, a Lei nº 11.340/2006 não traz essa definição expressa.
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