Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de...

obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, salvo as praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na Legislação específica a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

são de Competência da Justiça Estadual.

independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo nesse caso ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

obedecem às disposições relativas ao procedimento especial dos crimes hediondos, da competência do juiz singular.